CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV)

para encomendas Online em http://shop.hoyerhandel.com

As CGV a seguir mencionadas contêm informações legais relacionadas com os direitos do cliente conforme as disposições sobre contratos no domínio das vendas à distância e do comércio eletrónico.

1. Âmbito de aplicação

Para todas as relações comerciais entre a HOYER Handel GmbH [a seguir designada por "HOYER" ou "Fornecedor"] e os clientes, para os negócios em http://shop.hoyerhandel.com, são válidas exclusivamente as seguintes Condições Gerais de Venda na versão em vigor no momento da encomenda. As condições gerais de venda contraditórias, divergentes ou complementares do cliente não são parte integrante do contrato, salvo se a HOYER concordar expressamente com a sua vigência.

A oferta de mercadorias na Loja Online supramencionada destina-se exclusivamente a consumidores adultos. Em termos jurídicos, um consumidor é qualquer pessoa singular que efetua uma transação por motivos que não podem estar relacionados predominantemente com a sua atividade profissional ou empresarial.

2. Contratantes

O contrato de compra é realizado com:

HOYER Handel GmbH
Tasköprüstraße 3
22761 Hamburg

E-mail: service-de@hoyerhandel.com
Tel: 00800 4212 4212

Nº de ident. fiscal do IVA: DE 813326245

Para qualquer dúvida, reclamação ou queixa, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente de segunda a sexta-feira das 8:00 às 17:00 horas através do número de telefone 00800 4212 4212 e do e-mail service-de@hoyerhandel.com

3. Oferta e celebração do contrato

  1. A apresentação dos produtos na Loja Online http://shop.hoyerhandel.com não representa uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite para uma encomenda. Reservado o direito a erros.
  2. Ao clicar no botão [Comprar] faz uma encomenda vinculativa das mercadorias alistadas na página de encomendas. Antes de enviar a encomenda pode corrigir os erros de introdução em qualquer momento. O contrato de compra entra em vigor, quando, após o recebimento da sua encomenda, aceitarmos a sua encomenda através do envio de uma confirmação da encomenda por E-mail. A entrega pode ter lugar no prazo de três dias após a entrada da oferta.
  3. O processo de encomenda através da nossa Loja Online decorre em vários passos. No primeiro passo, selecione a mercadoria desejada e coloque-a na cesta de compras. Agora pode selecionar outras mercadorias ou obter uma vista geral dos artigos contidos na cesta de compras, clicando o botão «Cesta de compras". Desta vista geral, com o botão "Para a caixa" chega-se ao passo de encomenda seguinte. Aqui pode comprar diretamente via PayPal PLUS, ou dar no passo seguinte o endereço de cobrança completo e, eventualmente, um endereço de fornecimento diferente e depois selecionar no passo seguinte a forma de pagamento que deseja. No penúltimo passo, tem possibilidade de verificar e, eventualmente, de corrigir mais uma vez todas as indicações (p. ex., nome, endereço, forma de pagamento, artigos encomendados), antes de nos enviar a sua encomenda clicando em "Comprar".
  4. As mercadorias só são vendidas em quantidades de uso doméstico. Não aceitamos encomendas de clientes, que ainda não tenham cumprido os 18 anos.
  5. O contrato é celebrado em língua alemã.
  6. Armazenamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda e as nossas CGV por E-mail. A versão das CGV válida para a sua encomenda pode ser consultada em qualquer momento também aqui condições gerais de venda. Por razões de segurança, os dados da sua encomenda já não estão acessíveis via Internet.

4. Instrução de revogação

Os consumidores têm um direito de revogação nos termos seguintes:

 

Direito de revogação

Tem o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de revogação é de catorze dias, contados a partir do dia em que o cliente ou uma terceira pessoa nomeada pelo cliente, que não seja o transportista, tenha tomado posse das mercadorias - ou - no caso de se tratar de várias mercadorias que o cliente tenha encomendado no âmbito de uma única encomenda, se elas forem fornecidas separadas, a partir do dia em que o cliente ou uma terceira pessoa nomeada pelo cliente, que não seja o transportista, tenha tomado posse da última mercadoria. 

Para exercer o seu direito de revogação terá de comunicar-nos a sua decisão de revogação do contrato numa declaração clara

HOYER Handel GmbH
ao cuidado de
teknihall Elektronik GmbH
Breitefeld 15
D-64839 Münster

E-mail: service-pt@hoyerhandel.com
Tel: 00800 4212 4212
Fax: +49 (0) 6071 3902 25

(p. ex., uma carta enviada por correio, telefax ou e-mail). Para isso, poderá usar o modelo de formulário de revogação que apresentamos mais abaixo, no entanto, não é obrigatório usá-lo. Para observância do prazo de revogação, basta enviar a comunicação referente ao exercício do direito de revogação antes de terminar o prazo de revogação.

Efeitos da revogação

Se revogar este contrato, ser-lhe-ão devolvidos por nós imediatamente e no prazo de catorze dias, contados a partir do dia em que recebemos a comunicação da revocação de este contrato, todos os pagamentos que tiver efetuado, inclusivamente os custos de envio (exceto os custos adicionais devidos a ter escolhido um tipo de fornecimento diferente do nosso fornecimento standard mais barato). Para este reembolso usaremos o mesmo meio de pagamento que o cliente empregou ao efetuar a transação original, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas taxas por este reembolso. Podemos rejeitar o reembolso até ao momento de recebermos as mercadorias, ou até o cliente apresentar um comprovativo em como enviou as mercadorias, consoante o que ocorrer primeiro.

As mercadorias deverão ser-nos devolvidas e entregues sem demora, e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias contados a partir do dia em que nos tenha sido comunicada a revogação de este contrato. O prazo considera-se respeitado, quando as mercadorias foram enviadas antes de terminar o prazo de catorze dias. Suportamos os custos de devolução das mercadorias, se o cliente usar o autocolante de devolução anexado. De outra forma, o cliente suportará os custos diretos da devolução das mercadorias.

O consumidor só é responsável pela desvalorização das mercadorias que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, as propriedades e o funcionamento das mercadorias.

  1. O modelo de formulário de revogação permite-nos dar informações em conformidade com a disposição legal, como se indica a seguir. No entanto, não é obrigatório utilizá-lo.
    Modelo de formulário de revogação
  2. Exclusão
    O direito de revogação não subsiste nos contratos
  • de fornecimento de mercadorias, que não são pré-fabricadas e para cuja fabricação seja relevante uma seleção ou determinação individual do consumidor ou que sejam adaptadas às necessidades pessoais do consumidor;
  • de fornecimento de mercadorias, que sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem fora de prazo rapidamente;

O direito a revogação caduca precocemente nos contratos

  • de fornecimento de mercadorias seladas, que, por razões de proteção da saúde pública ou de higiene, não são adequados a devolução, quando o seu selo tenha sido retirado após o fornecimento;
  • de fornecimento de mercadorias, quando estas após fornecidas, devido à sua natureza se tenham misturado de forma inseparável com outras mercadorias;
  • de fornecimento de gravações áudio ou vídeo e de programas informáticos em embalagem selada, aos que tenha sido retirado o selo após o fornecimento.

5. Fornecimento, disponibilidade das mercadorias, características principais das mercadorias

  1. As características principais das mercadorias são indicadas na correspondente descrição do produto no sítio Web.
  2. Salvo acordo em contrário, o fornecimento será efetuado à morada que nos foi indicada.
  3. Comunicamos o prazo de entrega, se for o caso, durante o processo de encomenda e na confirmação do envio. Salvo notificação em contrário, o prazo de entrega de um envio standard é de aprox. 2 até 3 dias úteis, após o recebimento do pagamento.
  4. No caso de não nos ser possível manter um prazo de entrega vinculativo por razões que nos sejam alheias (indisponibilidade de mercadoria, p. ex., devido a força maior), comunicaremos isso imediatamente ao cliente e, se for o caso, também indicaremos o novo prazo de entrega previsto. Se o novo prazo de entrega não for aceitável para o cliente, ou se a mercadoria já não estiver disponível também durante o novo prazo de entrega, ambas as partes contratantes terão o direito de rescindir do contrato, em relação à mercadoria em questão; neste caso, retribuiremos imediatamente ao cliente o pagamento por ele já efetuado. Os direitos legais das partes contratantes permanecerão em vigor.

6. Preços e custos de envio

Todos os preços são indicados em EUROS e incluem o IVA legal. O produto que optou comprar, poderá estar sujeito a custos de envio que indicaremos expressamente quando puser a mercadoria na cesta de compras. Os preços à data da encomenda são sempre os preços válidos.

7. Pagamento

  1. Para pagar os produtos encomendados temos atualmente as seguintes opções de pagamento:
    • PayPal (incl. PayPal Express)
    • Cartão de crédito (Mastercard e Visa)
    • Débito direto
  2. Só terá direito a compensação, no caso das suas reclamações tiverem sido consideradas válidas judicialmente ou incontroversas ou reconhecidas por escrito pela HOYER.

8. Reserva de propriedade

A mercadoria é propriedade do fornecedor até ao pagamento integral.

9. Proteção de dados

Para mais informações sobre a proteção de dados, consulte a rubrica "Proteção de dados" datenschutz

10. Danos de transporte

Se as mercadorias são fornecidas com danos de transporte visíveis, reclame imediatamente as falhas detetadas ao distribuidor, e contacte-nos o mais breve possível (sem custos através de 00800 4212 4212)
A falta de uma reclamação ou de um contacto inicial não afeta os direitos legais de garantia. Desta forma ajuda-nos a poder fazer valer os nossos direitos contra o transportador ou o seguro de transporte.

11. Garantia

  1. Nos contratos de fornecimento de mercadorias, o cliente dispõe de direitos e recursos de acordo com o direito legal de responsabilidade por defeito.
  2. Não nos responsabilizamos pelos defeitos em mercadorias fornecidas, que tenham sido causados por um tratamento impróprio das mercadorias ou por modificações não autorizadas pela HOYER.

12. Responsabilidade

  1. Responsabilizamo-nos por conduta dolosa e negligência grave. Também nos responsabilizamos pela violação negligente de obrigações, cuja conformidade possibilita em primeiro lugar a execução correta do contrato, cuja violação põe em risco atingir o objetivo do contrato e em cujo cumprimento o cliente deve confiar regularmente. No último caso, só nos responsabilizamos por um dano previsível, típico do contrato. Não nos responsabilizamos por violações de outras obrigações diferentes das acima mencionadas nas frases anteriores. As exclusões de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam a situações que ponham em causa a vida, a integridade física ou a saúde.
  2. Segundo o estado atual da técnica, não podemos garantir que a comunicação dos dados via Internet decorra sem erros e / ou esteja disponível a qualquer momento. Não nos responsabilizamos pela disponibilidade permanente nem pela disponibilidade contínua da nossa Loja Online.
  3. As limitações de responsabilidade existentes também são válidas para os nossos representantes legais e agentes indiretos.
  4. A responsabilidade de acordo com a lei sobre a responsabilidade por produtos permanece inalterada.

13. Direitos de autor

Advertimos que todos os textos, gráficos e fotografias neste sítio Web estão protegidos por direitos de autor. As violações dos direitos de autor serão processadas.

14. Lei aplicável

Todos os contratos entre nós e os nossos clientes estão sujeitos às leis da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional. Além disso, são aplicáveis as disposições imperativas da lei do país de residência habitual do cliente.

15. Fornecedores de lojas Online

A Loja Online oferecida no domínio http://shop.hoyerhandel.com é gerida por:

HOYER Handel GmbH
Tasköprüstraße 3
22761 Hamburg

E-mail: service-de@hoyerhandel.com
Tel: 00800 4212 4212

16. Reclamações

A Comissão da CE fornece uma plataforma de arbitragem de litígios extrajudicial. Assim, os consumidores têm a possibilidade de resolver os litígios relacionados com a sua encomenda online, primeiro sem a intervenção de um tribunal. Pode aceder-se à plataforma de resolução de litígios no link externo http://ec.europa.eu/consumers/odr/.